Existe paraíso na terra

O Centro Internacional de Negócios da Madeira também conhecido por Zona Franca da Madeira, foi criado formalmente nos anos 80 como instrumento de desenvolvimento económico regional. O CINM consiste num conjunto de incentivos, sobretudo de natureza fiscal, concedidos com o objetivo de atrair investimento externo para a Madeira, sendo este um mecanismo que potencializa (ou pelo menos deveria potencializar) a Madeira à escala global.

O CINM permite que as empresas tenham uma série de benefícios fiscais, sendo o mais elucidativo a tributação de IRC de apenas 5%, desde que estas estejam sediadas fiscalmente na Zona Franca da Madeira. Gerar mais riqueza, aumentar o emprego e discriminar positivamente a Madeira em termos fiscais foram os 3 eixos originários do CINM, que infelizmente pecaram por falhar no mais relevante – desenvolver de forma real a Madeira.

Esta foi sempre uma questão que dividiu a opinião pública, opiniões essas que estão a ser enaltecidas, ainda mais nos tempos atuais, quando assistimos aos resultados negativos da investigação feita pela Comissão Europeia, acerca do desenvolvimento real da Madeira com as normas atuais do Centro Internacional de Negócios e, ainda, fruto da discussão deste tema, nesta semana, em São Bento.

Bruxelas arrasou completamente a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e o Governo Regional, ao criticar a gestão danosa do CINM, pelo incumprimento dos seus deveres fiscalizadores e reguladores dos investimentos que aqui estão a ser feitos. A SDM e o Governo Regional falham quando permitem que uma parte substancial destas empresas não criem empregos na Região, estando uma parte significativa destes funcionários espalhados pelos quatro cantos do Mundo, em nada contribuindo para acrescentar valor à economia madeirense. A SDM e o Governo Regional falham quando muitos destes empregos, são empregos temporários e a meio-tempo, enquanto deveriam se pautar pelos empregos permanentes e a tempo inteiro. A SDM e o Governo Regional falham quando, segundo dados da Comissão Europeia, existem funcionários que trabalham em várias empresas do CINM em simultâneo, e ainda, muitos destes funcionários são os próprios administradores, estando estes na contabilidade mínima dos funcionários necessários para a manutenção destas empresas no CINM.

Mas acima de tudo, a SDM e o Governo Regional falham quando nunca apresentaram uma estratégia de fundo para potencializar o desenvolvimento real da Madeira, através deste mecanismo de discriminação positiva. A Madeira, graças à irresponsabilidade do Governo Regional, é hoje “manchada” como uma “offshore” ou um centro de “lavagem de dinheiro”, com a notícia de que existem dezenas de empresas que apresentam graves irregularidades, envergonhando-nos internacionalmente.

A Madeira não é isto, a Madeira não pode ser isto!

O tema do Centro Internacional de Negócios deve ter, nos próximos meses, uma discussão pública de grande escala, de modo a reinventá-lo da melhor forma possível.
O Governo Regional terá de aceitar as críticas da Comissão Europeia e dar a cara, não só pela Madeira, mas também por Portugal no seu todo, e assumir as responsabilidades punitivas que isso irá acarretar em termos nacionais e dentro do espaço comunitário.

Hoje, fruto da crise pandêmica da COVID-19, estamos todos a pagar a fatura das más políticas dos sucessivos governos liderados pelo PSD Madeira, que apenas se conformaram em massificar o turismo na Região, nas últimas quatro décadas e meia. Que fique claro, que não sou contra o crescimento do Turismo na Madeira, sou sim contra a dependência excessiva que temos deste setor. Não é preciso ser muito entendedor de Economia, para perceber que a diversificação económica é a chave para a estabilidade e para o desenvolvimento de cada Região.

É nesse sentido, que devemos aproveitar o Centro Internacional de Negócios da Madeira, de modo a criarmos valor acrescentando à nossa economia, promovendo o emprego interno, principalmente junto dos jovens mais qualificados. Entristece-me profundamente enquanto jovem, olhar para aqueles que fazem parte da minha geração e que abandonam a nossa terra por falta de oportunidades, quando aqui poderíamos construir um futuro para estes jovens, com empregos bem remunerados.

Mas entristece-me ainda mais, quando vejo que não é por falta de oportunidades, nem por falta de condições que isso não acontece, mas sim apenas por falta de vontade política. Não há, nem nunca houve vontade política do PSD Madeira, agora também coligado com o CDS-PP, para reformar o Centro Internacional de Negócios da Madeira.

É inegável o contributo que o CINM traz à Madeira. São entre 100 a 120 milhões anuais de receita fiscal que entram nos cofres da Região, representando mais de 10% do PIB gerado na Madeira. O CINM ajuda e bem os “cofres” da Madeira, é um facto.

Contudo, quem tem o direito (regalia) de usar a Madeira para ter benefícios fiscais, tem de ter o dever de criar grande parte dos seus postos de trabalho na Madeira. Quem utiliza a Madeira para benefícios financeiros, tem o dever de ajudar a Madeira em termos de desenvolvimento real. Infelizmente, não é isto que acontece, porque como sempre os interesses da Madeira são sempre os últimos numa infindável lista de exigências individuais ou empresariais.

Urge aprendermos com os erros passados, de modo a refletirmos as consequências do presente e começarmos a projetar o futuro que pretendemos para a nossa Região. Um futuro que só poderá ser feito com uma nova geração de políticas e de políticos que olhem para a Madeira, com “olhos de ver”, sem amarras e com muita vontade e ambição de mudar os destinos da nossa Terra. Por uma Madeira com Futuro, para todos.

Diogo Martinho Henriques

Estudante de Ciência Política no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa. Presidente de Concelhia da JS / Santa Cruz (Madeira)

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