GloBE – O Pacote Fiscal da OCDE

Em 2020, os 37 países membros da OCDE não conseguiram chegar a um acordo sobre a tributação das grandes empresas digitais, o copo estava meio cheio, o plano estava pronto, mas faltava um acordo político devido ao bloqueio dos Estados Unidos.  

A OCDE proponha que os governos abandonassem uma prática histórica na tributação de empresas, ao permitir aos Estados aplicar taxas de imposto a empresas, mesmo que estas não tenham presença física nos países onde operam. 

A globalização trouxe muitos benefícios para o mundo, mas as pessoas e os governos perceberam que também facilitou a elisão e evasão fiscal. O secretismo dos bancos e a falta de transparência ajudou a indivíduos com alto net worth a esconder a sua riqueza em contas offshore. Lacunas na lei internacional também permitiu a empresas multinacionais, de modo artificial, mas legalmente, mudar a sua riqueza para locais com pouca ou nenhuma tributação. 

Contudo, com a ascensão da digitalização os desafios intensificam-se, as multinacionais não pagam os impostos nos países onde realmente operam e aplicam os seus lucros em territórios classificados como paraísos Fiscais.   

A proposta da OCDE, denominada de GloBE (Global Anti-Base Erosion), divide-se em dois grandes pilares, sendo que o primeiro pilar diz respeito à definição de um novo regime de tributação, e o segundo pilar à introdução de um imposto mínimo global.

Estas duas propostas combinadas eliminam a vantagem que algumas empresas têm ao mudar os lucros para outras jurisdições, com o objetivo de minimizar a fatura fiscal. A primeira proposta daria, por exemplo, a Portugal o direito de tributar a Google pela parte das vendas a anunciantes portugueses. 

Não podemos esquecer o contributo da administração Biden, em particular a proposta de 21% como taxa mínima de impostos para as empresas. Esta taxa reduz o incentivo para as empresas tentarem mudar os lucros e estabelece um patamar mínimo de concorrência entre as várias jurisdições. Alem disto, os países deixarão de ter incentivos para baixar as taxas de imposto, e assim, parar a corrida para os impostos mais baixos. 

As gigantes do digital ganharam muito no último ano, têm que assumir as suas responsabilidades e contribuir para a recuperação. É uma questão de justiça fiscal.  Com o contributo da administração Biden, e com o parecer favorável do FMI temos todas as condições para aprovar a proposta da OCDE e dar um passo em frente na luta contra a evasão e elisão fiscal.

Miguel CAMPOS

Socialista e Democrata. Contabilista.

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